Detalhes da Contratação Direta

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Veja detalhadamente as informações sobre a contratação direta selecionada

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL: 006/2023 - Exercício: 2023 - ENVIADO AO TCE
Natureza Despesa:
1 Prefeitura Municipal de Presidente Outra 02 Poder Executivo 02 03 Secretaria Municipal de Administração & Finanças 02 03 00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0002 Administração Geral 04 122 0002 2013 0000 Manut. E Funcionamento da Secretaria de Administração e Finanças 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
OBJETO:
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Documentos Anexados
DescriçãoExtensãoVer
Adjudicação e HomologaçãopdfVer
Atestados de capacidade técnicapdfVer
AutorizaçãopdfVer
Contrato inex 006-2023pdfVer
HabilitaçãopdfVer
Dotação orçamentáriapdfVer
Inexigibilidade 006-2023(Processo completo)pdfVer
Parecer controle internopdfVer
Parecer jurídicopdfVer
PropostapdfVer
RatificaçãopdfVer
Termo de referênciapdfVer