A Prefeitura Municipal de Presidente Dutra - MA, por meio de seu representante legal abaixo assinado, declara para os devidos fins que, no ano de 2024, não foi emitido nenhum novo decreto municipal referente aos valores das diárias concedidas a servidores municipais ou quaisquer outras pessoas que façam jus a tal benefício.

Informamos ainda que o último decreto regulamentando os valores das diárias foi emitido em 28/02/2023 e encontra-se em pleno vigor, sendo este o documento normativo vigente que estabelece os valores e condições para a concessão das referidas diárias.

Segue abaixo a identificação do decreto mencionado:

• Número do Decreto: 055/2023
• Data de Emissão: 28/02/2023
• Objeto do Decreto: Dispõe sobre a concessão de diárias para os funcionários da Prefeitura Municipal de Presidente Dutra/MA quando se deslocarem a serviço fora da sede do município e dá outras providências.

Este documento é emitido para fins de comprovação e informação junto a quem possa interessar.