Detalhes da Contratação Direta

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LICITAÇÃO INEXIGÍVEL: 002/2023 - Exercício: 2023 - ENVIADO AO TCE
Natureza Despesa:
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, VISANDO A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA, MEDIANTE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL À CURTO E MÉDIO PRAZO, PARA O INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-MA.
Documentos Anexados
DescriçãoExtensãoVer
AutorizaçãopdfVer
ContratopdfVer
Dotação orçamentáriapdfVer
Dotação orçamentáriapdfVer
Estudo técnico preliminarpdfVer
HomologaçãopdfVer
Inexigibilidade 002-2023 completapdfVer
Minuta do contratopdfVer
Parecer controle internopdfVer
Parecer JurídicopdfVer
PublicaçãopdfVer
Termo de ratificaçãopdfVer
Termo de referênciapdfVer

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