Detalhes da Contratação Direta

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Veja detalhadamente as informações sobre a contratação direta selecionada

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL: 005/2023 - Exercício: 2023 - ENVIADO AO TCE
Natureza Despesa:
1 Prefeitura Municipal de Presidente Dutra 02 Poder Executivo 02 03 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 02 03 00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 04 Administração · 04 122 Administração Geral 04 122 0002 Administração Geral 04 122 0002 2156 0000 Manut. Do Controle Interno, Contábil e Jurídico Municipal 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
OBJETO:
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença - Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Documentos Anexados
DescriçãoExtensãoVer
Adjudicação e Homologação Inex 005-2023pdfVer
AutorizaçãopdfVer
Contrato Inex 005-2023pdfVer
Dotação orçamentáriapdfVer
HabilitaçãopdfVer
Inexigibilidade 005-2023(Processo completo)pdfVer
Parecer controle internopdfVer
Parecer jurídicopdfVer
PropostapdfVer
RatificaçãopdfVer
Termo de referênciapdfVer
Atestados de capacidade técnicapdfVer

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