Detalhes da Contratação Direta
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Veja detalhadamente as informações sobre a contratação direta selecionada
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL: 006/2023 - Exercício: 2023 - ENVIADO AO TCE
Natureza Despesa:
1 Prefeitura Municipal de Presidente Outra
02 Poder Executivo
02 03 Secretaria Municipal de Administração & Finanças
02 03 00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Administração Geral
04 122 0002 2013 0000 Manut. E Funcionamento da Secretaria de Administração e Finanças
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
OBJETO:
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao
FUNDEb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Documentos Anexados
Descrição | Extensão | Ver |
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Adjudicação e Homologação | Ver | |
Atestados de capacidade técnica | Ver | |
Autorização | Ver | |
Contrato inex 006-2023 | Ver | |
Habilitação | Ver | |
Dotação orçamentária | Ver | |
Inexigibilidade 006-2023(Processo completo) | Ver | |
Parecer controle interno | Ver | |
Parecer jurídico | Ver | |
Proposta | Ver | |
Ratificação | Ver | |
Termo de referência | Ver |